Gleydson Oliveira: Considerações sobre o Tema 1010 do STJ

Na vigência do Código Florestal anterior (Lei 4771/65), havia uma discussão jurídica se as regras nele previstas aplicavam-se ou não às áreas urbanas, eis que, a par de uma interpretação voltada aos fins, as normas jurídicas se dirigiam essencialmente às áreas rurais.
Em 1989, a Lei 7.803, ao…
Source: Conjur