Câmara não pode impor prestação de contas semanal com Covid

O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública limita-se às hipóteses previstas no ordenamento constitucional, sendo vedado ao vereador instituir modalidade diversa de controle, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
Governo do CearáCâmara Municip…
Source: Conjur