Nos termos da Lei das Eleições e de normativa do Tribunal Superior Eleitoral, o candidato tem obrigação de informar à Justiça os endereços eletrônicos nos quais pretende fazer propaganda eleitoral. Quem não o faz comete erro impossível de sanar posteriormente e deve ser condenado a pagar multa. … Source: Conjur
A Câmara dos Deputados extinguiu a comissão de juristas que elaborava o anteprojeto de reforma da legislação sobre lavagem de dinheiro. O grupo havia sido criado no último ano, mas o término do trabalhos foi formalizado nesta terça-feira (11/5) devido à não renovação do prazo anterior para conclu… Source: Conjur
O Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que questiona atos praticados pelo Poder Executivo Federal no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet. Em ação, OAB questiona política cultura… Source: Conjur
Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Autora pediu compensação do débito, mas procedimento não ocorreu a temp… Source: Conjur
O serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de interesse local. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de dispositivos de uma lei municipal de São Paulo, que reorganiza o serviço funerário da c… Source: Conjur
O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta terça-feira (11/5) a Lei 18.111/2021, segundo a qual constitui infração disciplinar o ato ou a omissão do servidor que violar as prerrogativas dos advogados no exercício da função. Única do tipo no país, a nova lei altera o Estatuto d… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona, por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade, o novo prazo para a quitação de precatórios devidos pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. DivulgaçãoConselho Federal da OAB questiona no STF novo prazo p… Source: Conjur
Nessa segunda feira (10/5), o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) aprovou as regras de parametrização dos dados que constarão no sistema. Coordenadora do Comitê, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel reforçou a importância da instituição do banco nacion… Source: Conjur
Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta terça-feira (11/5), decisão do ministro Edson Fachin que restabeleceu a condenação do proprietário e do gerente de uma fazenda de Vitória da Conquista (BA) por submeter trabalhadores a condições análogas à de escrav… Source: Conjur
Entre as prescrições do artigo 215 da Constituição brasileira está a de que “o Estado garantirá a todos o (…) acesso às fontes da cultura nacional”. Mas, concretamente, o que e quais são as referidas fontes? Trata-se de pergunta desafiadora por distintos motivos: não se conhece norma que as … Source: Conjur