Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. TJ-SPTJ-SP nega equiparação salarial entre servidores de primeiro e segundo graus O entendimento foi adotado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tr… Source: Conjur
A omissão de doença preexistente não impede a cobertura do seguro prestamista, desde que constatado que não houve má-fé por parte do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator foi o ministro Paulo de Tarso Sanseverino Reprodução O caso concreto env… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal informou nesta segunda-feira (10/5) que vai retomar os serviços disponibilizados pelo site de maneira gradual. A página saiu do ar na noite de quinta-feira (6/5) e ainda não voltou completamente. O acesso à homepage e alguns serviços como o acompanhamento processual,… Source: Conjur
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator foi o ministro Sebastião Reis STJ O colegiado decidiu por maioria que… Source: Conjur
A perda da função pública, prevista como sanção pela prática de improbidade administrativa [1], frequentemente representa ponto focal nas discussões que envolvem a Lei nº 8.429/1992 [2]. Não por menos, a complexidade com que se apresenta a aplicação dessa penalidade justifica a cautela do Superio… Source: Conjur
Compete ao município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para ordenação da vida da cidade. Esse policiamento se estende a todas as atividades e estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e funcionamento. Flickr/Antoine49TJ-SP proíbe serviço de mo… Source: Conjur
O subtítulo deste artigo poderia ser “No Brasil, alimentam o crocodilo com a firme convicção de que serão comidos por último”. Um pequeno resumo: Em 2020 o Supremo Tribunal emitiu ordem que limita, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos “absolut… Source: Conjur
A gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência do INSS para concessão de benefício por incapacidade temporária. Katarzyna BiałasiewiczGravidez de alto risco não admite carência para pagamento de benefício Com base nesse entendimento, a Turma Nacional de Uni… Source: Conjur
A necessidade e a urgência na compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo brasileiro permitiram a criação de um contrato histórico no contexto do Direito Administrativo pátrio e do Direito Internacional, seja no tocante ao método de solução de controvérsias e ao foro competente, à lei aplicá… Source: Conjur
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai analisar recurso em ação civil pública em que se discute se o então prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, cometeu ato de improbidade administrativa ao sancionar lei que conferiu benefício fiscal usado para a construção da Arena Corinthians, estádio… Source: Conjur