A Associação dos Magistrados Brasileiros enviou nota técnica ao Congresso Nacional sobre o PL 8.045 (Projeto do Novo CPP) no âmbito das mudanças propostas ao instituto do Tribunal do Júri. A manifestação foi enviada ao relator parcial do PL, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e o relator geral,… Source: Conjur
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) [1]. O referido dispositivo estipula o prazo mínimo de exclusividade das patentes concedidas pelo I… Source: Conjur
Publicar notícia que viola a intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão caso verificado que o conteúdo veiculado não é de interesse público. Augusto Nunes terá que indenizar Gleisi Hoffmann Jefferson Rudy/Agência Senado O entendimento é da 3ª T… Source: Conjur
O Estado não pode censurar o debate de ideias e o direito de dizer o que se pensa, ainda que se desenvolva de forma áspera, deselegante, ácida, rancorosa, aviltante e/ou grosseira. Não é dado ao Judiciário fazer isso, nem mesmo indiretamente. O entendimento foi adotado pela 5ª Câmara de Direit… Source: Conjur
O início da utilização do trabalho temporário ocorreu em meados da década de 1940, nos Estados Unidos, como modalidade de contratação diante da necessidade por serviços administrativos especializados e de natureza temporária. Já no Brasil, a Lei nº 6.019, de 3 janeiro de 1974, foi a primeira l… Source: Conjur
Aquele que ofende a dignidade de qualquer ser humano, especialmente quando movido por razões de cunho racista, ofende a dignidade de todos e de cada um. ReproduçãoUniversitário é condenado por racismo em mensagens em grupo de WhatsApp Assim entendeu a juíza Paloma Moreira de Assis Carva… Source: Conjur
Um empregado tem direito de solicitar indenização referente ao período de contrato, mesmo que tardiamente, sem configurar renúncia ao direito. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização estabilitária a uma auxiliar de serviços… Source: Conjur
Empresas de tecnologia de pesquisa na internet não podem ser obrigadas a eliminar de seu sistema os resultados derivados de busca de determinado termo ou expressão. É descabida a determinação de censura prévia nessa situação. Ney Matogrosso atendeu a pedido de Kim Kataguiri e tirou foto com … Source: Conjur
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, quase 24% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência. Nesse sentido, tendo em vista a relevância do assunto, no dia 8/5/2013, por meio da Lei Complementar 142, entrou em vigor o benefício de aposenta… Source: Conjur
Nesta oportunidade retomamos a coluna dedicada à análise do julgamento do casa Aída Curi pelo Supremo Tribunal Federal. A primeira parte foi publicada, no espaço “Direito Civil Atual”, em 26 de abril de 2021. Da noção do direito de personalidade ao esquecimento No presente capítulo, será apr… Source: Conjur