Opinião: LGPD e contencioso — sanções, duplicidade e dosimetria

A aplicação de penalidades administrativas aos agentes de tratamento por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sua dosimetria e quem serão os órgãos intitulados a apurar as infrações e impor as sanções são temas que merecem atenção.
Nos termos do artigo 55-J, IV, da LGPD, …
Source: Conjur