Durante muito tempo, qualquer processo judicial que tramitasse no Brasil, muitos com temas idênticos ou relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas a partir do instituto da repercussão geral (RG), delimitou-se ao STF o julgamento de temas em recursos extr… Source: Conjur
“Carro-de-praça”, “radiopatrulha”, “desquite” e “refresco”, são expressões em desuso. Fixadas em um romance, indicam uma boa pesquisa histórica. Encontradas em livro de época, tem-se registro peculiar de um tempo que passou. Não se toma mais um “carro-de-praça”, não se espera a “radiopatrulha”, n… Source: Conjur
O leiloeiro pode ser cadastrado como empresário individual, desde que sua atuação se restrinja a atividades de leiloaria. Dessa forma, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a reintegração de um leiloeiro afastado devido a supostas infrações. O autor da ação é leiloei… Source: Conjur
A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com massa falida… Source: Conjur
Ainda sujeito a emendas, o substitutivo ao PL 399/15 contempla o plantio de cannabis com finalidades medicinais e industriais. O plantio medicinal só poderá ser feito por pessoas jurídicas, a partir de cotas de cultivo, em “casas de vegetação”, ou seja, em estufas, projetadas de modo a impedir o … Source: Conjur
Como é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde seu ius puniendi (direito de punir). Podemos encontrar a prescrição no artigo 109 e seguintes do Código Penal. Nas sábias lição de Rogerio Greco temos o conceito de prescrição [1]: “D… Source: Conjur
Para deliminar o objeto deste artigo, é importante deixarmos claro que trataremos do consequencialismo jurídico em matéria tributária sob a ótica da modulação de efeitos. No ano de 2018, a publicação da Lei 13.655 acrescentou diversos dispositivos à Lei de Introdução às normas do Direito Brasi… Source: Conjur