Joana Lohn: Os efeitos penais e extrapenais na prescrição

Como é sabido, ocorre o fenômeno da prescrição no momento em que o Estado, em razão do decurso de tempo, perde seu ius puniendi (direito de punir). Podemos encontrar a prescrição no artigo 109 e seguintes do Código Penal.
Nas sábias lição de Rogerio Greco temos o conceito de prescrição [1]: “D…
Source: Conjur