Pedrosa: A incidência tributária sobre o terço de férias

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 31/8/2020, surpreendentemente concluiu a apreciação do Tema nº 985 da repercussão geral para considerar “legítima a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, contrariando, assi…
Source: Conjur