Embora o Ministério Público dos Tribunais de Contas não possua estrutura institucional própria, seus membros têm direito líquido e certo ao exercício de suas atribuições funcionais, sem qualquer subordinação aos presidentes das cortes ou mesmo a necessidade de autorização deles para requerimento … Source: Conjur
Foi destaque da semana a decisão do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, que absolveu 12 pessoas ligadas ao suposto esquema que ganhou na imprensa o apelido de “quadrilhão do MDB”. Juiz absolveu Temer e outros líderes do MDB Valter Campanato/Agência Br… Source: Conjur
Continuação da Parte 3 (leia aqui) As qui tam actions cumprem papel importante na proteção do erário dos Estados Unidos. De olho nos resultados positivos, países como a Nigéria discutem a aproximação de seus regimes de whistleblower com o false claims act (FCA), para incorporar as qui tam aos … Source: Conjur
Tramita no Senado duas propostas que preveem a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência enquanto durar a crise sanitária da Covid-19. O procedimento deixou de ser feito após a derrubada, pelo Congresso, de alguns vetos ao chamado “pacote anticrime”. Para advogados, é correta e… Source: Conjur
O encerramento unilateral da conta corrente deve ser precedido por notificação prévia à parte interessada, nos termos da Resolução 2.025, do Banco Central do Brasil. ReproduçãoBanco deve indenizar por encerrar conta sem notificação prévia ao cliente Com base nesse entendimento, a 22ª Câ… Source: Conjur
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro interrompeu a recuperação da Hotéis Othon, considerando que a empresa não apresentou a certidão de regularidade fiscal. A decisão teve como base a nova Lei de Falências (Lei 14.112/2020). Para advogado, exigência da certidão vai in… Source: Conjur
A obrigação propter rem faculta ao credor cobrar a dívida de qualquer um que tenha alguma relação jurídica com a unidade autônoma geradora do débito condominial, seja proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante ou cedente. istockphotoDonos que arremataram imóvel em leilão de… Source: Conjur
Os setores bancário e de pagamentos brasileiros estão entre os mais modernos do mundo e a agenda regulatória implementada pelo Banco Central do Brasil nos últimos anos tem contribuído para que o Sistema Financeiro Nacional continue sendo uma referência positiva. Os bancos e as instituições de pag… Source: Conjur
A entrada em vigor da Lei nº 14.112, de 24/12/2020, assim como a mais recente publicação de dispositivos dessa lei que haviam sido vetados e cujos vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional em fins de março último, trazem importantes avanços no sistema jurídico de apoio à recuperação judicial… Source: Conjur
Os integrantes do mercado da beleza, no último dia 15 de abril, esperavam o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5625. A ação, ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), busca obter dec… Source: Conjur