Em 1º de abril foi publicada a Lei 14.133/2021, que estabelece novas diretrizes para licitações e contratos administrativos. A nova lei preserva inúmeros institutos e instrumentos que, sobretudo pela experiência das Leis 8.666/93 e 10.520/02, mostraram-se eficazes no propósito de assegurar a qual…
Source: Conjur