Julgamento é anulado por falta de intimação de advogado dativo

É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar a nulidade do julgamento de uma apelação em razão da falta de intimação do advogado dativo do …
Source: Conjur