Juiz afasta ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial

Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
ReproduçãoJuiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial
Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de Camargo Ferr…
Source: Conjur