Nesta semana decidi publicar novamente um artigo que publiquei no dia 25/9/2015, há quase seis anos.
E assim deliberei porque se trata de um tema que foi objeto de acórdão da lavra do saudoso amigo e colega ministro Walmir Oliveira da Costa, que há poucos dias faleceu precocemente, vítima da C…
Source: Conjur