Martins: O false claims act e as qui tam actions (parte 2)

Continuação da Parte 1 (leia aqui)
O false claims act (FCA) e as qui tam actions cumprem importante função na proteção do erário nos Estados Unidos, o que pode inspirar avanços no Brasil. Cabe investigar como se processa uma qui tam.
A ação é proposta na corte federal do local do ilícito, d…
Source: Conjur