O advogado Rodrigo Bornholdt entrou na Justiça contra o governo federal para impedir que o município de Joinville (SC) sofra sanções por não ter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Certificado de Regularidade Previdenciária de Joinville expirou em janeiro deste ano Facebook … Source: Conjur
A cadeia de custódia da prova deve ser fielmente observada, sob pena de contaminação. O entendimento é do juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. O magistrado absolveu um homem acusado de portar moeda falsa. A decisão é desta quinta-feira (6/5). Homem foi preso com moeda… Source: Conjur
Deve prevalecer a regra geral relativa à privação da liberdade pessoal com finalidade processual, segundo a qual o alcance do resultado se dá com o menor dano possível aos direitos individuais. Desembargador Ney Bello entendeu que não havia necessidade de manutenção de manter domiciliar do e… Source: Conjur
Por constatar que as garantias da ampla defesa e do contraditório e as prerrogativas da advocacia não foram materialmente asseguradas no procedimento administrativo, o Conselho Nacional do Ministério Público concedeu liminar para suspender o julgamento de um inquérito civil contra o governador af… Source: Conjur
A Constituição Federal proíbe expressamente a diferença de salários por motivos de sexo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de um artigo de uma lei municipal de Bebedouro, que instituiu o salário-esposa aos servidores… Source: Conjur
A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito alinha a legislação brasileira sobre o tema às de outros países e permite que a população tenha acesso a remédios mais baratos. É o que afirmam advogados ou… Source: Conjur
A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha suspendeu liminar que obrigava a União a implementar imediatamente um Plano Nacional de Comunicação para enfrentamento da Covid-19. Desembargadora do TRF-4 afirmou que qualquer decisão em caráter liminar que ordene a adoção de providê… Source: Conjur
O número de advogadas inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil superou o número de advogados. Esse é um marco relevantíssimo acerca da participação feminina no sistema de Justiça, quiçá no mundo. Na verdade, ao assistir ao filme “Radioactive”, que narra a história de Marie Curie, ganhadora d… Source: Conjur
Devido à probabilidade do direito e à idade da autora, a 2ª Vara Federal de Anápolis (GO) autorizou, em liminar, que uma mulher saque R$ 28,4 mil da sua conta do FGTS para custear o tratamento de reprodução assistida. Para poder ter filhos, autora precisava de tratamento urgente com reproduç… Source: Conjur
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do pedido do município de São José dos Campos (SP) para suspender os efeitos de mandado de segurança que o obrigou a fornecer a lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 na cidade, com a indicação da categori… Source: Conjur