TJ-SP anula sentença de Juizado Especial que transitou em julgado

Deve ser admitida a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos estados para controle da competência dos Juizados Especiais, “ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, sob pena de se inviabilizar esse controle”.
Trecho da avenida Nações Unid…
Source: Conjur