TJ-SP anula lei de desconto em restaurantes para quem fez bariátrica

A obrigação de conceder descontos às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica, ou qualquer outra forma de gastroplastia, acaba por afrontar o princípio da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Agência BrasilTJ-SP anula lei que previa desconto em restauran…
Source: Conjur