Redução de licença para militares adotantes é inconstitucional

A fixação de licença-maternidade de tempo menor para mães adotantes é um ato discriminatório, que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por unanimidade, declarou inválidos dispositivos…
Source: Conjur