Declarar a ocorrência de problemas operacionais não é o suficiente para afastar a responsabilidade das companhias aéreas por atrasos causadores de danos materiais ou morais aos passageiros. Parlamentar será indenizado por voo atrasado Reprodução O entendimento é da 5ª Turma Recursal d… Source: Conjur
O resultado de uma ação de improbidade administrativa não pode ter qualquer influência sobre o andamento de um processo de natureza penal. Esse entendimento foi adotado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar o pedido de trancamento da ação que apura indícios de corrupção pass… Source: Conjur
O município pode celebrar contratos e convênios com hospitais, mas deve controlar e fiscalizar a prestação dos serviços. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de São Roque ao pagamento de indenização à filha de … Source: Conjur
A divulgação do conteúdo de um laudo pericial produzido na operação “spoofing” provocou controvérsia sobre as conclusões técnico-científicas ali manifestadas. Diante das divergências, até mesmo sobre o próprio escopo da atividade probatória, a Associação Nacional do Peritos Criminais Federais (AP… Source: Conjur
Obra biográfica, cujo objetivo é narrar as trajetórias e os eventos marcantes da vida do biografado, não exige autorização de seus familiares para edição e publicação. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois escritores e uma… Source: Conjur
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou sentença que condenou o Sesc a pagar uma dívida de condomínio de mais de R$ 20 milhões ao Hotel Quitandinha, em Petrópolis, na Região Serrana. O valor se refere a cotas que não foram quitadas entre junho de 2011 e fevereiro de ……
O Congresso de El Salvador, de maioria governista, destituiu na noite de sábado (1º/5) cinco juízes da Suprema Corte. Todos os magistrados tomaram decisões recentes que desagradaram o presidente do país, Nayib Bukele, de direita. Magistrados contrariaram presidente do país, Nayib Bukele (fo… Source: Conjur
Por constatar privação do bem-estar e esgotamento das tentativas de solução amigável, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o desligamento de um chafariz de uma piscina infantil de um condomínio, que emitia um ruído contínuo e incomodava alguns moradores. Jat… Source: Conjur
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello foi escolhido para receber a medalha Armando Salles de Oliveira, uma honraria concedida pela Universidade de São Paulo (USP). A condecoração foi criada em 2008 para homenagear pessoas, entidades e organizações que contribuem para… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, analisou a possibilidade de crédito de ICMS na aquisição de material plástico utilizado para embalar os produtos comercializados pelos supermercados (REsp 1830894/RS, relator ministro Benedit… Source: Conjur