A obrigação de conceder descontos às pessoas que tenham sido submetidas à cirurgia bariátrica, ou qualquer outra forma de gastroplastia, acaba por afrontar o princípio da livre iniciativa, da proporcionalidade e da razoabilidade. Agência BrasilTJ-SP anula lei que previa desconto em restauran… Source: Conjur
Nas ações ajuizadas após a vigência da reforma trabalhista, de 2017, as partes se sujeitam à condenação em honorários de sucumbência recíproca quando o pedido de danos morais é parcialmente acolhido, mesmo que o empregado seja beneficiário da gratuidade de Justiça. Esse entendimento foi adotado p… Source: Conjur
A possibilidade de instituição de taxa de poder de polícia das serventias extrajudiciais, em decorrência da fiscalização que o Estado exerce sobre as atividades notariais e de registro, é admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o STF reconheceu a validade de uma norma do estado do Rio de J… Source: Conjur
O texto aprovado pelo Congresso no chamado pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) e enviado à sanção presidencial, recebeu uma série de vetos do presidente Jair Bolsonaro, que barrou 24 dispositivos, dos quais os deputados e senadores derrubaram 16, entre eles o que acrescenta o §4º ao artigo 8º-A … Source: Conjur
A fixação de licença-maternidade de tempo menor para mães adotantes é um ato discriminatório, que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Com esse entendimento, o Plenário do STF, por unanimidade, declarou inválidos dispositivos… Source: Conjur
A TV ConJur e a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) promoveram nesta segunda-feira (3/5) o evento Judiciário e a mídia, que discutiu a cobertura do Direito pela mídia e a relação entre imprensa e Justiça. O programa, que celebrou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, contou com a part… Source: Conjur
A OAB Nacional deu início, nesta segunda-feira (3/5), ao procedimento de elaboração da lista sêxtupla para a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A vacância decorre da saída do desembargador Kassio Nunes Marques, que virou ministro do Supr… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado de súmula número 343, que trata da presença de advogado no processo administrativo disciplinar. “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”, informava a súmula cancelada. A sú… Source: Conjur
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é um organismo internacional formado por 37 países e parceiros estratégicos dedicados a discutir e moldar políticas públicas e econômicas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos. Desde a sua cr… Source: Conjur
A empresa que demite empregado com deficiência sem antes providenciar a contratação de outro profissional com essa característica comete abuso de direito e, por isso, tem o dever de indenizar o trabalhador. Nesse tipo de situação, o dano é presumido, portanto não existe necessidade de prova, uma … Source: Conjur