O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão administrativa que aplicou pena de detenção a dois soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. A decisão cautelar é da última quinta-feira (29/4). Ministro considerou que lei de 2019 proíbe as prisões, não faz… Source: Conjur
Uma das questões mais complexas da sociedade tem sido como usar e proteger os dados pessoais, uma vez que é um dos principais ativos das empresas e do desenvolvimento tecnológico, em especial a inteligência artificial. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ou Lei nº 13.709/18) chegou com a d… Source: Conjur
Para o reconhecimento da união estável, é indispensável que o relacionamento se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento consistente em uma convivência pública, notória, duradoura, apresentando sinais evidentes e induvidosos de relacionamento familiar, notoriedade de afei… Source: Conjur
O processo de afastamento do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), por suposto envolvimento na compra de respiradores pulmonares — com dispensa de licitação e entrega parcial de aparelhos com defeito — para o combate da pandemia da Covid-19 no estado, chama a atenção por suas peculia… Source: Conjur
Para a ministra Cármen Lúcia, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor, de acordo com os incisos V e VIII do artigo 24 da Constituição, devendo ser respeitadas as normas gerais fixadas no plano nacional. A m… Source: Conjur
Na última sexta-feira (30/4), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em mandado de segurança que pedia que a Câmara dos Deputados examinasse o impeachment do presidente Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade. Ministro Nunes Marques entendeu que não haveria… Source: Conjur
Está em cartaz a maior campanha contra a liberdade de expressão já vista no país. Ela foi articulada por pretensos justiceiros que adotam a mentira como técnica jornalística. O velho truque de fazer o mal em nome do bem. A pantomima, no seu último influxo ganhou o estranho apelido de “lava jat… Source: Conjur
Não se constrói um futuro profícuo sem considerar as experiências e as tradições do passado, razão pela qual, no campo acadêmico e científico, o resgate dos clássicos jurídicos e a sua rememoração são fundamentais para um aprendizado sólido e qualificado. No Brasil, o Direito Civil contemporâneo … Source: Conjur
Historicamente, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sempre foi o de privilegiar o distanciamento de curso d’água previsto na Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79, artigo 4º), em detrimento daquele previsto no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65, artigo 2º)… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Pará recebeu a certidão de uma intimação legítima, feita pelo WhatsApp, de um devedor que “emprestou” seu nome para um amigo comprar um carro. Após o “empréstimo”, o colega sumiu com o veículo, sem pagar a dívida. O autor emprestou o nome para o amigo comprar um car… Source: Conjur