Opinião: Breve análise do julgamento do Tema 1.010 pelo STJ

Historicamente, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sempre foi o de privilegiar o distanciamento de curso d’água previsto na Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79, artigo 4º), em detrimento daquele previsto no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65, artigo 2º)…
Source: Conjur