Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo readequou a pena de um homem condenado por tráfico de drogas. A pena passou de sete anos e cinco meses de prisão para cinco anos e seis meses de reclusão, mantido o regime fechado… Source: Conjur
Uma proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara dos Deputados está preocupando o ex-chefe da “lava jato”, Deltan Dallagnol. Apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a PEC altera o artigo 130-A da Constituição, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público. Sérgio … Source: Conjur
Um estabelecimento pode usar forças de segurança para conter um cidadão que relute em seguir as regras do local; assim, a conduta da empresa não enseja o pagamento de indenização por danos morais à pessoa relutante. De acordo com esse entendimento, o 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneá… Source: Conjur
Primeiramente, é importante entender que a pensão alimentícia é uma obrigação de natureza civil, estabelecida para suprir as necessidades de subsistência dos dependentes do empregado, não se vinculando diretamente às disposições da legislação trabalhista. Entretanto, a fixação de pensão alimen… Source: Conjur
O mero descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) não é suficiente para caracterizar improbidade administrativa. Dessa forma, a 1ª Vara de Jacupiranga (SP) extinguiu uma ação de responsabilidade contra uma ex-prefeita da cidade. 123RF O Ministério Público estadual alegava que De… Source: Conjur
A Lei 13.467/2017 alterou a redação do artigo 790 da CLT para estabelecer que têm direito à justiça gratuita os que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e os que, caso ultrapassem esse percentual, comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das … Source: Conjur
Os documentos internacionais e constantes manifestações de intenções reclamam uma nova forma de governança do Estado, na qual a sociedade civil passa de mera expectadora a ativa coadjuvante. Carlos Milani afirma que “empiricamente e no plano local, os anos 1990 corresponderam à institucionalizaçã… Source: Conjur
Um promotor acusa um amigo de infância no Tribunal do Júri. Lembranças da infância lhe assombram. Ao lado de um primo, e de dois coleguinhas, ajudou a colocar uma bomba caseira no banheiro da escola. Brincavam, pensavam em assustar a todos com o barulho da explosão. O estouro matou Zeca, o querid… Source: Conjur
Anular uma sentença arbitral é aprimorar o sistema, é prestigiar as outras sentenças arbitrais que são boas. É também impedir que isso ocorra novamente, porque senão vira um sistema autoritário. A opinião é do desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Fernando Maia da Cunha…. Source: Conjur
Conforme se depreende do artigo 292, V, do Código de Processo Civil (CPC) [1], o valor da causa que constará na ação indenizatória, “inclusive a fundada em dano moral”, será o valor pretendido. Ao que tudo indica, portanto, o código atual exige que a parte especifique o valor que busca receber a … Source: Conjur