Ninguém pode permanecer preso provisoriamente se o inquérito policial concluído ainda não trouxe elementos informativos que subsidiem o ajuizamento imediato da ação penal, exigindo novas diligências.
CNJJuíza revoga prisão preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências
O entendi…
Source: Conjur
Juíza revoga preventiva de suspeito após MP pedir novas diligências
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