A união estável é a efetiva definição do casal pela comunhão de vida como se casados fossem, do contrário a relação é apenas um namoro qualificado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO) reconheceu que uma união estável, firmada em 1° … Source: Conjur
Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo exercido, é devido o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio, sob pena de garantir enriquecimento indevido à administração pública, ao se beneficiar de serviço quali… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (12/4), entra em vigor a Lei nº 14.071/2020, sancionada em outubro do último ano, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Dentre as principais mudanças estão a extensão da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e novos limites de pontuação para a … Source: Conjur
O país está morrendo mais a cada dia, no poder absoluto e trágico dos números de mortes de sua população e atingiu em março passado o menor patamar da série histórica do Registro Civil, ou seja, uma maior e inusitada aproximação entre os nascidos e os mortos, quando 178.938 óbitos foram levados a… Source: Conjur
José Martiniano de Alencar (1829-1877) é nome central da literatura ficcional brasileira do século 19. Trata-se de nosso maior prosador romântico e, provavelmente, o mais lido romancista brasileiro. Alencar também se destacou como eminente jurista. Foi parlamentar, ministro da Justiça e também ad… Source: Conjur
No último dia 30/3, o governo federal editou uma medida provisória que busca desburocratizar o ambiente de negócios e facilitar a abertura de empresas no país. A MP 1.040/2021, enviada ao Congresso, também visa garantir a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior e a… Source: Conjur
Das propostas que a comissão presidencial para a reforma da Suprema Corte dos EUA vai discutir nos próximos 180 dias, uma é altamente contenciosa: a da expansão do número de ministros da corte de 9 para 11. É inaceitável para os liberais-democratas do país deixar a Suprema Corte como está — isto … Source: Conjur
A jurisdição arbitral não exclui, por inteiro, a competência do Estado-juiz. A competência da Justiça estatal é residual e supletiva, podendo a intervenção do Judiciário ocorrer antes, durante ou depois do encerramento do procedimento arbitral. Com efeito, mesmo quando regularmente contratada a c… Source: Conjur
Os planos de opção de ações, há muito utilizados tanto no mercado internacional quanto no Brasil, são uma das principais fontes de fomento do empreendedorismo inovador. No entanto, a inexistência de definição legal da natureza jurídico-fiscal das stock options gera um cenário de incerteza e cria … Source: Conjur
Se antes a tomada de decisão de gestores e estrategistas envolvia apenas questões de rentabilidade e outros pontos negociais, agora, inevitavelmente, essas ponderações devem passar pelo caminho da sustentabilidade. Trata-se da métrica ASG (ambiental, social e governança), ou ESG (environmental… Source: Conjur