Por vislumbrar ilegalidades no ato administrativo, a juíza Carmen Bittencourt, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, anulou uma punição aplicada a um servidor público em razão de erro no sistema interno que inabilitou sua inscrição em serviço voluntário. Consta dos aut… Source: Conjur
Minha cara jovem garantista, Fernando Pessoa (por Álvaro de Campos) eternizou, em forma de poema: “Todas as cartas de amor são ridículas. Não seriam cartas de amor se não fossem ridículas”. Hoje não mais se escrevem cartas. Nem de amor, nem quaisquer outras. Os saudosistas, talvez. Os ridíc… Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada no último dia 1º pelo presidente da República com 28 vetos. Após anos de tramitação do projeto original, a nova lei cria um marco legal para substituir a lei atual, de 1993, e as Leis do Pregão e do Regime Diferenciado de Contrat… Source: Conjur
Uma importante decisão para o setor hídrico e energético proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator na ADI 5374, foi publicada no mês de fevereiro e trará impactos para o setor. A ação direta de inconstitucionalidade versa sobre a constitucionalidade da Lei … Source: Conjur
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos foi sancionada na última semana. Com quase 200 artigos, a Lei 14.133, de 1º de abril, consolida práticas de diplomas licitatórios específicos (pregão e RDC), positiva entendimentos de órgãos de controle e traz algumas inovações, casos do Portal… Source: Conjur
Com o entendimento de que o aviso-prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado dispensado imotivadamente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Algar Tecnologia e Consultoria S.A., do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento do perío… Source: Conjur
Banco que bloquear, sem justificativa, compra no crédito de consumidor com limite disponível no cartão, deve indenizar o prejudicado. Sendo assim, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condena instituição financeira a pagar R$ 1 mil para um de seus clientes a títul… Source: Conjur
No último dia 29, foi sancionada a Lei nº 14.129/2021. Dispondo sobre o governo digital no Brasil, a norma visa ao estabelecimento de princípios e regras para o aumento da eficiência pública. A proposta é louvável e necessária, sobretudo diante da inserção cada vez mais rápida da sociedade no uni… Source: Conjur
Os portadores do vírus HIV têm direito à isenção do imposto de renda, mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. A partir desse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região atendeu a um pedido de unifor… Source: Conjur
Um usuário pode ter sua conta banida de um aplicativo ou jogo caso descumpra os termos de uso acordados na instalação e ativação do app. De acordo com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e a Googl… Source: Conjur