A adoção de medidas estatais que prejudiquem ou beneficiem determinada religião em detrimento de outras ofende a liberdade de crença dos cidadãos. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei amazonense que obrigava escolas e bibliotecas a contarem com… Source: Conjur
Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Em assembleia, uma das classes de credores… Source: Conjur
Semanalmente procuro fazer reflexões neste espaço com diferentes conteúdos, ora destrinchando os detalhes das alterações legislativas, ora criticando a forma de se interpretar e aplicar o Direito do Trabalho, necessariamente abordando o problema do voluntarismo nas decisões judiciais, o que vem m… Source: Conjur
O período dos últimos 12 meses tem sido profícuo em exemplos que colocaram na ordem do dia temas centrais ao Direito das Obrigações. Entre eles, sobressai a utilidade e os limites da chamada teoria das impossibilidades. Ao lado das dificuldades pandêmicas ou virulentas, discutidas desde o iníc… Source: Conjur
A publicidade e o dever de motivação estão consagrados, pela moderna doutrina processual, na esfera dos direitos fundamentais, como pressupostos do direito de defesa e da imparcialidade e independência do juiz. A publicidade do processo constitui um imperativo de conotação política, introduzid… Source: Conjur
A possibilidade de todos terem acesso, sem restrições, à Justiça constitui uma das grandes preocupações da sociedade contemporânea. Cappelleti e Garth (1988, página 12) destacam que o acesso à Justiça pode ser encarado “como o requisito fundamental — o mais básico dos direitos — de um sistema … Source: Conjur
Dias atrás chegou ao TCU uma denúncia importante, formulada pelo Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) e pela Associação Brasileira de Economia da Saúde (Abres), instituições com várias décadas de pesquisa nas respectivas áreas, e dirigidas por profissionais qualificados como Gonzalo Ve… Source: Conjur
Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento. Essa suspensão se encerra com o recebimento da carta, não com a sua devolução. Ministro Ribeiro Dantas acolheu entendimento da defesa … Source: Conjur
Compras feitas com cartão roubado possibilitam condenação de banco a pagar indenização para cliente prejudicado. Assim, a juíza Marcela Maria Pereira Amaral Novais, da 35ª Vara Cível de Belo Horizonte, condenou uma instituição financeira a pagar R$ 10 mil a um consumidor por danos morais e a rest… Source: Conjur
Está em pauta no Supremo Tribunal Federal a ADI 5529, que examina a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996) [1]. Discute-se a postergação da data de domínio público da patente, com projeções tão profundas quanto o acesso à saúde, a… Source: Conjur