A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 32/2020, que trata sobre a reforma administrativa, está no início do seu trâmite na Câmara dos Deputados. Entre abril e maio, serão realizadas pelo menos sete audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com a partic… Source: Conjur
O portal do Governo Federal alcançou a marca de 100 milhões de usuários cadastrados. O Gov.br permite que a população acesse mais de 2,8 mil serviços da Administração Pública, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, sem precisar consult… Source: Conjur
É vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes. Ministro lembrou que interpretação de normas regimentais do … Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a tramitação de um processo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que trata de atualização monetária relativa à incidência de juros de moro quando houve trânsito em julgado. Ministro entendeu que o TRT-5 deve obs… Source: Conjur
As recentes decisões do STF envolvendo a incompetência/suspeição do ex-juiz Sergio Moro apresentam importante papel pedagógico. Em especial, chamam a atenção para os riscos de uma visão heroico-voluntarista que estava presente na “lava jato” e que tem seus representantes dentro do tribunal. Em ar… Source: Conjur
Determinar quais são os documentos a serem apresentados por empresas que pretendem dar entrada em processos de falência na Justiça. Com esse objetivo, o grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Judiciário nas açõ… Source: Conjur
Nas ocasiões em que um empregador aplica de maneira equivocada a demissão por justa causa, ele deve arcar com as consequências desse equívoco. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma padaria de Guarulhos (SP) ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT p… Source: Conjur
Os atos administrativos devem respeitar a adequação e a proporcionalidade, seguindo sempre o princípio da razoabilidade, sob pena de invalidação. Juíza anulou ato administrativo contra servidora Reprodução O entendimento é da juíza Carmen Bittencourt, do 2ª Juizado Especial da Fazenda… Source: Conjur
Um dos temas de maior recorrência e importância atualmente é o conceito do que venha a ser bis in idem e suas consequências sobre as diversas áreas da Administração Pública. Isso porque, diante das revoluções sofridas pelo Direito Processual Penal e Administrativo sancionador, cada vez mais se… Source: Conjur
Não há qualquer indício que possa atrelar o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), a atos de corrupção. E não existem provas de que ele praticou crime ao contratar a organização social Iabas para a construção de hospitais de campanha durante a epidemia de Covid-19. Wilso… Source: Conjur