O Tribunal de Contas da União não tem competência para exercer controle de constitucionalidade e, desse modo, afastar a incidência de dispositivos legislativos nos casos sob sua apreciação. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou decisão administrativa do TCU e deter… Source: Conjur
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF (ADC 66), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a compatibilidade do artigo 129 da Lei n° 11.196/2005 com o texto constitucional. A norma veiculada por este dispositivo prescreve que “a prestação de serviços intelectuais, inclu… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal divulgou nota sobre uma notícia fraudulenta a respeito de uma suposta decisão do ministro Alexandre Moraes — decisão que nunca foi dada. STF alerta para conteúdo falso referente a inexistente decisão de Alexandre de Moraes Dorivan Marinho/SCO/STF Segundo a no… Source: Conjur
Por entender que a dispensa foi discriminatória e retaliatória, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação da rede Record ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, devido à dispensa de 27 jornalistas que participaram de uma paralisação de um dia de … Source: Conjur
O Senado deu nesta terça-feira (13/4) o primeiro passo para a instalação CPI da Covid-19, que vai apurar eventuais omissões do governo federal no combate à epidemia. Na sessão de hoje, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), leu o requerimento de criação da CPI. É o primeiro passo obrigat… Source: Conjur
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, aprovou nesta terça-feira (13/4) a realização de audiência pública para discutir formas de garantir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A data da sessão definida posteriormente. STF promoverá audiência pública sobre sis… Source: Conjur
A Súmula 693 do Supremo Tribunal Federal proíbe Habeas Corpus contra sentença condenatória a pena de multa. Porém, tal verbete deve ser analisado caso a caso, especialmente se a decisão puder impactar a liberdade de locomoção do réu. Gilmar disse que decisão após recurso só da defesa não pod… Source: Conjur
A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec), junto a outras entidades setoriais integrantes do Fórum Nacional da Indústria, lançou um manifesto pela manutenção do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins na pauta do Supremo Tribunal F… Source: Conjur
Ainda que não exista semelhança visual entre as marcas de energético Power Bull e Red Bull, cujas embalagens e conjuntos marcários são bem diferentes, ambas atuam no mesmo segmento, em produtos similares destinados aos mesmo locais de venda e com idêntico público alvo. Por isso, há risco de assoc… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014, de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu no julgamento da ADI 5.251, ajuizada pelo governador Renan Filh… Source: Conjur