A Procuradoria-Geral da República promoveu o arquivamento do inquérito contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, que investigava a possibilidade de desvios de recursos públicos nas medidas de urgência para combate à crise da Covid-19. Reprodução/Governo de SCInvestigação… Source: Conjur
O Estado tem o dever legal de agir para impedir danos ao cidadão, e sua omissão gera a obrigação de indenizar. Dessa forma, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença que condenou o governo estadual a pagar R$ 7 mil a um homem detido por falta de baixa do mandado d… Source: Conjur
No meio do caminho de Drummond tinha uma pedra. Já no meio do caminho da Súmula Carf nº 1 tem várias pedras. A coluna desta semana tem por objetivo apresentar algumas dessas pedras, que representam obstáculos para a aplicação tranquila do instituto de concomitância, consolidado no antigo Enun… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar nas próximas semanas ações que discutem a constitucionalidade das Taxas de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), ou simplesmente taxas minerais, instituídas pelo… Source: Conjur
A recente aprovação da Lei nº 14.125/21 trouxe para o debate jurídico várias questões relativas ao direito do consumidor, as quais desafiam o intérprete e produzem maiores incertezas para a sociedade, já profundamente atingida pelos efeitos de uma pandemia, que vem se estendendo no tempo muito al… Source: Conjur
Por considerar que a empresa não tomou todas as medidas para prevenir a contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho e que as medidas adotadas não foram suficientes para a contenção necessária, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que a Covid-19 é doença ocupacional. … Source: Conjur
Já de pronto, nossa resposta é óbvia e simples: uma Suprema Corte tem a função de preservar a Constituição e a democracia. Argumentos políticos e de conveniência devem ser deixados em segundo plano, devendo, como fazem todas as democracias contemporâneas, prestigiar o Império do Direito, para usa… Source: Conjur
A competência suplementar dos municípios não prevê a atuação concorrente do Poder Legislativo na defesa da saúde e da infância e juventude, na forma dos artigos 24, incisos XII e XV, e 30, inciso I e VII, da Constituição Federal. Prefeitura de CampinasCâmara Municipal não pode impor exames d… Source: Conjur
“Toda rosa é rosa porque assim ela é chamada”. O verso de Marcelo Camelo na música “Todo Carnaval tem seu fim” diz muito sobre a função criadora da linguagem. Antes de atribuirmos conteúdo ao que existe, o que havia? Não há dúvidas: somos nós, seres humanos, por meio da linguagem, quem conferi… Source: Conjur
Na dogmática do Direito Penal, homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem (Cezar Roberto Bittencourt), ou, ainda, para que exista homicídio é necessário que o ato de matar e o resultado da morte tenham uma relação de causalidade (Francisco Muñoz Conde). Como é sabid… Source: Conjur