O Ministério da Saúde pode orientar a prescrição de medicamentos para tratamento da Covid-19 — como cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina —, pois essa escolha está inserida no âmbito do “livre discurso político”. Nota do Ministério da Saúde traz orientações sobre como prescrever cloro… Source: Conjur
A teoria da perda de uma chance, parte d’une chance, apesar de não encontrar amparo legal específico no ordenamento jurídico brasileiro, tendo seu primeiro julgado no país apenas em meados da década de 2000, já vinha sendo estudada desde a década de 60 por franceses, ingleses e norte-americanos, … Source: Conjur
Estado não pode criar normas de trânsito e impor condições para o exercício de profissões. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou nesta segunda-feira (12/4) a inconstitucionalidade da Lei fluminense 8.715/2020. Motoristas de ôn… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou incabível) a um Habeas Corpus em que a defesa de um empresário pedia a revogação de sua prisão preventiva. Ele é investigado na operação “status”, que visa desarticular organização criminosa suspeita de tráfico interna… Source: Conjur
A Lei de Segurança Nacional é tema de mais uma ação no Supremo Tribunal Federal. Desta vez foi o Cidadania o partido a pedir, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, que o STF declare a não recepção da LSN (Lei nº 7.170/83) pela Constituição Federal de 1988. A ação foi… Source: Conjur
A ex-atleta e campeã olímpica, Maurren Maggi está inelegível por oito anos. Em 2018, ela concorreu ao cargo de senadora e, sem ser eleita, enviou prestação de contas à Justiça Eleitoral sem constituir advogado. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo considerou as contas não prestadas e fixou … Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin pediu nesta quinta-feira (15/4) que seja transferido da 2ª para a 1ª Turma da corte após a aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que ocorrerá em 5 de julho. Porém, mesmo se confirmada a mudança, a 2ª Turma seguirá preventa para o julgame… Source: Conjur
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, caracteriza claramente o advogado como “indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Isso significa que o profissional também é um agente público, assim c… Source: Conjur
O Banco Central não tem o dever de notificar previamente o cliente de uma instituição financeira sobre a inclusão de seus dados no Sistema de Informações de Crédito (SCR), uma vez que esse ato é executado individualmente pelos bancos credores e o BC nem mesmo tem acesso prévio à informação a fim … Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (15/4) julgamento sobre uma liminar do ministro Luiz Edson Fachin que anulou as condenações do ex-presidente Lula nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia, tornando o petista novamente elegível. Fachin considerou a … Source: Conjur
