A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Assunção de Competência (IAC) destinado a definir a Justiça competente para o julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando houver conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no … Source: Conjur
Para ter direito a receber adicional de periculosidade, não é necessário que o empregado que atua em um posto de combustíveis trabalhe diretamente com o material inflamável. Esse entendimento foi adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabal… Source: Conjur
Em março de 2017, o Plenário do STF julgou o RE 574.706, excluindo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De fato, foi um momento histórico, por vário… Source: Conjur
Por entender que o caso em questão não envolvia a ultratividade das normas coletivas (permanência automática das cláusulas, mesmo após o término de sua vigência), mas um acordo para a manutenção da validade de convenção coletiva de trabalho até que novo instrumento fosse definido, a 6ª Turma do T… Source: Conjur
A competência para determinar o embargo de uma obra ou a interdição total ou parcial de um estabelecimento, com o objetivo de interromper risco grave e iminente para os trabalhadores, é do titular da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), mas ela não é privativa e, portanto, pode ser delegada, com… Source: Conjur
Com o argumento de que é preciso evitar uma indevida interferência do Poder Judiciário na condução feita pelo Executivo do combate à Covid-19, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu uma série de decisões liminares da Justiça de Mato Grosso que determina… Source: Conjur
A Universidade Nove de Julho (Uninove), por meio de um termo de colaboração com a Prefeitura de São Paulo, investiu R$ 18,099 milhões no Hospital Professora Lydia Storópoli, que funcionará como uma unidade de transição para pacientes em recuperação da Covid-19. A instituição de ensino não receber… Source: Conjur
No dia a dia do Direito do Trabalho, não são raros questionamentos acerca da possibilidade de o trabalhador ser responsabilizado a indenizar seu empregador, durante ou após a extinção do contrato de trabalho, por danos eventualmente causados ao longo da prestação de serviços. Assim, o direito de … Source: Conjur
Uma ação não deixa de ser criminosa apenas porque circunstâncias alheias à vontade do autor frustraram a concretização do delito. Em casos assim, aplica-se previsão segundo a qual a infração penal tentada, caso já iniciada a sua execução, é considerada crime consumado. TJ-SP negou HC em fav… Source: Conjur
Não há previsão legal determinando que o arquivamento de pedidos de impeachments contra ministros do Supremo Tribunal Federal só pode ser feito pela Mesa Diretora do Senado, quando constatada falta de justa causa. Assim, o presidente da casa pode, monocraticamente, negar prosseguimento às solicit… Source: Conjur
