Por constatar necessidade de assegurar rigorosamente as normas estaduais de isolamento social, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou que a prefeitura da capital gaúcha não autorize a abertura de estabelecimentos comerciais não essenciais sem cumprir a íntegra dos decretos estadu… Source: Conjur
Estamos em um novo momento jurídico quanto a proteção de dados, assunto vastamente fomentado com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em agosto de 2020. Uma das mais polêmicas questões abordadas na nova legislação é a detecção e análise, por softwares de inteligência… Source: Conjur
O julgamento dos quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país foi suspenso nesta sexta-feira (16/4), após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Nelson Jr./SCO/STFAlexandre de Moraes pediu vis… Source: Conjur
O deputado cassado Eduardo Cunha lança neste sábado (17/4) um livro em que, naturalmente, tenta complicar a vida de quem não contribuiu com ele desde que foi preso, em 2016, e elogiar quem ainda pode ajudá-lo. Cunha vem usando o trunfo do livro há dois anos para obter vantagens. E ele já anuncia … Source: Conjur
Por vislumbrar perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, o desembargador Mauro Conti Machado, da 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma ação de execução de um contrato de compra e venda, sem garantia do juízo. Reprodu… Source: Conjur
Sendo verdade que foi aprovada a nova lei geral de licitações e contratos administrativos no último dia 1º, ainda se espera a discussão parlamentar sobre o veto oposto parcialmente pelo presidente da República. O inciso I do §1º do artigo 10, o inciso III do §1º do artigo 53 e os §§2º e 6º do…
A audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin para traçar ações objetivas para diminuir a letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro foi iniciada na manhã desta sexta-feira (16/4) com a participação de representantes da sociedade civil. Os debates ocorrem no âmbito da ADPF 635. … Source: Conjur
Qualquer publicação oficial que veicule a eficácia de um tratamento contra a Covid-19 deve se basear em estudos rigorosos, com todas as pesquisas exigidas. A partir dessa premissa, a juíza Karina Jemengovac Perez, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba (SP), acolheu um pedido de reconsideração, d… Source: Conjur
A Súmula nº 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) dispõe que: “Liquidação de sentença. Ausência de manifestação no prazo legal. Preclusão. Preclusa a oportunidade de o executado impugnar, em sede de embargos à execução, os cálculos de liquidação homologados, quando deixar de s… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça publicou na quinta-feira (15/4) diretrizes para a publicação dos painéis de litigiosidade e outras informações estatísticas nos sites dos órgãos do Poder Judiciário. A Portaria CNJ 119/2021 define quais e como os dados deverão ser divulgados, tendo a Base Nacional d… Source: Conjur