Criados recentemente e voltados ao acompanhamento diferenciado de casos relacionados à tutela de direitos coletivos (inclusive meio ambiente), bem como à reunião de dados relevantes, confecção de diagnósticos e proposição de projetos de aprimoramento da jurisdição, o Observatório Nacional sobre Q… Source: Conjur
O estatuto social da Petrobras estabelece que conflitos entre a estatal e seus acionistas devem ser resolvidos via arbitragem. E a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) prevê a competência do árbitro para decidir questões sobre da existência, validade e eficácia do contrato que contiver a cláusula c… Source: Conjur
O que o sistema protetivo concorrencial procura coibir é o aproveitamento indevido de conjunto-imagem alheio, por meio da adoção de práticas que causem confusão entre produtos ou serviços concorrentes, resultando em prejuízo ao respectivo titular e ao consumidor. CrocsEmpresa é condenada pel… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou na quinta-feira (15/4) a liminar do ministro Luiz Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para julgar casos envolvendo o ex-presidente Lula. Supremo Tribunal Federal anulou condenações do ex-presidente Lula Fern… Source: Conjur
Cada vez mais o protagonismo do Judiciário se acentua. Há (ainda) Direito legislado ou o que temos é o que a jurisprudência diz que o Direito legislado é? Será que o que temos não é aquilo que o professor alemão Mathias Jestaedt chama de positivismo jurisprudencialista [1]? O Direito legislado va… Source: Conjur
Pandemias à parte, vamos mal. A pessimista conclusão que abre este pequeno texto pode ser depreendida do relatório produzido pelo Instituto Variações da Democracia, ligado à Universidade de Gotemburgo, na Suécia. Publicado mês passado, o documento aponta para o Brasil como o quarto país, num univ… Source: Conjur
Na hipótese de morte do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar (dependentes e agregados) para efeito do exercício do direito de permanência no plano. No entanto, segundo a legislação, essa permanência deve respeitar o prazo má… Source: Conjur
Em tempos de crise sanitária mundial e dificuldades decorrentes dela, a presidência do Superior Tribunal de Justiça viu crescer de maneira substancial o número de pedidos de suspensão de liminar e sentença (SLS) ajuizados e julgados, o que tem gerado críticas na corte, diante de seus desvirtuamen… Source: Conjur
Foi uma importante vitória para o Direito brasileiro a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Preceito Fundamental nº 779, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), com os 11 ministros votando pela inconstitucionalidade da tese da legítima … Source: Conjur
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe grandes inovações às licitações e contratações públicas. Reservamos, para este ensaio, a abordagem dada à prescrição das infrações administrativas. A Lei nº 8.666/93 não prevê, na parte sancionatória, prescrição das pe… Source: Conjur