O debate do tema a respeito do limite de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições tributárias devidas ao Sistema S é constitucional, e não somente ou meramente infraconstitucional. Assim, perpassa a fronteira da classificação das contribuições tributárias especiais da União e, igu… Source: Conjur
Prefeitos têm competência para propor projetos de lei que, visando à preservação da moralidade administrativa, selecione quem pode ocupar cargos públicos. Com esse entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a um recurso extraordinário para reconhecer a cons… Source: Conjur
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou uma resolução que tem o objetivo de dar mais clareza a uma norma anterior que iguala veículos ciclomotores e cicloelétricos, além de estabelecer regras de uso dos equipamentos obrigatórios para condução nas vias públicas abertas à circulação. … Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que não é necessário que a defesa apresente uma procuração para que um recurso interposto em Habeas Corpus seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. O ministro Gilmar Mendes afirma que não se pode restringir a via do HC à… Source: Conjur
Em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (16/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, em caso de falência, o devedor deve restituir o valor referente a adiantamento a contrato de câmbio para exportação — assim, o credor não entra no quadro-geral de credores. Por oito vo… Source: Conjur
No segundo e último dia da audiência pública sobre letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro, professores, advogados, pesquisadores, antropólogos e representantes de movimentos sociais questionaram, na manhã desta segunda-feira (19/4), a eficácia das operações policiais nas favelas e fizera… Source: Conjur
Vencido o longo percurso legislativo, a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) vem à luz com duas dezenas de vetos presidenciais, alguns deles que tocam pontos relevantes do texto legal e que, infelizmente, fulminam algumas inovações interessantes da proposição legislativa. Muito mais do que expo… Source: Conjur
O debate sobre letalidade policial no Rio de Janeiro abordado pelo ponto de vista da polícia e demais forças de segurança teve espaço na audiência pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para debater o tema. ReproduçãoPoliciais destacam no STF riscos que en… Source: Conjur
A consultoria Alvarez & Marsal afirmou que o ex-ministro da Justiça e ex-juiz Sergio Moro não é sócio do grupo e que não participa de casos que possam ter sido afetados por medidas tomadas por ele enquanto ocupava função pública, como a recuperação judicial da Odebrecht. Agência BrasilAlvare… Source: Conjur
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, excluiu da condenação imposta a uma transportadora o pagamento de indenização por dano moral a um motorista que tinha de pernoitar no caminhão durante as viagens de trabalho. morguefile.comPernoite em caminhão não dá direito a ind… Source: Conjur