Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda Pública. Penhora referente a execução fiscal ating… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinou a remessa dos autos do processo contra o ex-presidente Michel Temer e o ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco à 12ª Vara Federal do Distrito Fed… Source: Conjur
O Senado derrubou nesta segunda-feira (19/4) 16 dos 24 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei “anticrime”, confirmando decisões da Câmara. Palácio do Congresso Nacional, em BrasíliaCreative Commons Dentre as normas restauradas estão a apresentação do preso ao juiz das garantias para a… Source: Conjur
Não cabe ao Ministério Público acionar a Justiça estadual para processar um réu pelos mesmas acusações que levaram à sua absolvição na Justiça Eleitoral, sob pena de ferir a vedação à dupla incriminação. Haddad foi absolvido das acusações na Justiça Eleitoral, mas voltou a enfrentá-las na Ju… Source: Conjur
No último dia 24, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5469 e do Recurso Especial (RE) nº 1287019, tendo a corte se posicionado no sentido de que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)/Diferencial de Al… Source: Conjur
A competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba limita-se a casos que envolvem fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras. Assim, por falta de relação com a estatal, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a dois, negou nesta terça-feira (20/4) agravo da Procurador… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso da ONG “Católicas pelo Direito de Decidir” contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibiu a ONG de usar a palavra “católicas” em seu nome. ReproduçãoSTJ admite recurso de associação pró-aborto proibida de usar palavra “católicas… Source: Conjur
No início de fevereiro, foi lançada uma nova rede social que se tornou a grande febre entre usuários da internet no mundo, incluindo o Brasil — é o Clubhouse. Gerenciado pela empresa Alpha Exploration Co., registrada na Irlanda do Norte, ele chama a atenção por ser basicamente um aplicativo “simp… Source: Conjur
Voltou a circular pelas redes sociais e em aplicativos de mensagens boato referente a falsos benefícios aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que já foi desmentido por várias agências de checagem. Fernando Stankuns/Wikimedia CommonsBoato que circula nas redes sociais traz informações fa… Source: Conjur
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho escolheu os nomes dos desembargadores que comporão a lista tríplice para preenchimento de uma vaga de ministro destinada à magistratura de carreira decorrente da aposentadoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. TSTTST define lista tríplice para … Source: Conjur