Nos anos 80 do século passado, já existiam contribuições no sistema tributário brasileiro. Mas elas não eram muito vistas. Como toda anomalia que não é compatível com o paradigma dominante, para usar uma terminologia cara a Thomas Khun, levou um tempo até que fossem reparadas pelos estudiosos hab… Source: Conjur
Entre tantos instrumentos para consolidação de direitos fundamentais, as políticas públicas detêm funcionalização significativa, especialmente porque, sendo geridas pela atividade estatal, ainda prescindem da ampla participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos para alcançar efeitos út… Source: Conjur
Conforme dispõe o artigo 227 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), incorporação “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, como indica o §3º do mesmo dispositivo, “aprovados pela assembleia geral da… Source: Conjur
Por constatar a responsabilidade civil do Estado nas condutas de seus agentes, a 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa condenou a prefeitura da cidade a indenizar em R$ 30 mil uma paciente que ficou com um cateter dentro do corpo. 123RF A autora foi submetida a uma cirurgia de retir… Source: Conjur
Uma disposição que está em vigor no Brasil, em diversas normas, há 185 anos corre o risco de ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5529. O parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) segue o histórico das le… Source: Conjur
O advogado João Celestino Corrêa da Costa, sócio-fundador do escritorio Corrêa da Costa Advogados, com sede em Cuiabá, foi eleito presidente da seccional de Mato Grosso do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) para o triênio 2021-2024. Ele destacou como um de seus principais obj… Source: Conjur
Na última sexta-feira (16/4), foi suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a indisponibilidade de bens de particulares. Sede do TCU em Brasília Divulgação/TCU … Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais passará a disponibilizar, a partir do dia 26 de abril, atos judiciais referentes aos processos que tramitam no e-proc no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen). O novo meio de publicação substituirá o Diário Eletrônico da… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI). A medida foi tomada nesta terça-feira (20/4), durante a 329ª Sessão Ordinária, e alcança todas as ser… Source: Conjur
Causou repercussão a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, de que o Airbnb — hospedagem remunerada por curta duração de tempo e em contrato não regulado por legislação — pode ser vedado por prédio residencial. Advogados especialistas no assunto entendem que a decisão aind… Source: Conjur