Eventual uso equivocado da marca registrada pelo cantor Roberto Carlos deve estar atrelado à reprodução indevida e ao uso expropriatório da imagem do artista. Não basta que haja a colisão entre a marca e o nome empresarial usado por outra pessoa jurídica. Editora usou nome do Rei Roberto Car… Source: Conjur
Não se pode admitir conflito de competência nos casos em que o juízo suscitante atribui a competência a outro além daqueles que o antecederam na condução do processo. Utilizando esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não ad… Source: Conjur
A previsão contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei dá ao empregado o direito de usufruí-lo da forma acertada e, se isso não ocorrer, deve ser remunerada a integralidade da pausa. Esse entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao conceder a uma analist… Source: Conjur
Crises hídricas e secas prolongadas, queimadas em biomas (como a Amazônia e o Pantanal), derretimento de calotas polares e aumento do nível de oceanos, enchentes devastadoras, acidentes naturais e recordes de temperaturas em estações do ano estão entre os eventos que sugerem que o Planeta Terra e… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho não pode determinar medida que cause prejuízo às atividades administrativas e financeiras do Estado. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as decisões da Justiça trabalhista que haviam bloqueado verbas do Fundo Estadual de S… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (22/4), a partir das 14h, o julgamento que considerou Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente Lula, anulando as condenações do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia. Julgamento envolvendo Lula será retomado ne… Source: Conjur
As normas sobre prerrogativa de foro têm caráter excepcionalíssimo e estendê-las aos agentes públicos diversos daqueles listados na Constituição Federal destoa da regra geral de isonomia emanada do princípio republicano. Adotando esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal invalidou itens da Co… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal se vê às portas do capítulo final sobre o julgamento dos Habeas Corpus impetrados pela combativa defesa do ex-presidente Lula. Nesta quinta-feira (22/4), os 11 ministros que compõe o Plenário da corte terminarão de julgar os agravos apresentados no HC 193.726-PR, no qua… Source: Conjur
A conduta omissiva do Estado atrai a responsabilidade civil subjetiva, justificando a condenação quando fica demonstrada a falha do serviço público por negligência. ReproduçãoMunicípio deve indenizar por demora em diagnóstico de câncer, decide TJ-SP Com esse entendimento, a 10ª Câmara d… Source: Conjur
O processo de revisão de anistia deve contar com uma justificativa precisa e bem fundamentada, sob pena de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa do anistiado. Esse entendimento foi adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça para, por maioria de votos, anular uma po… Source: Conjur