Em caso de acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: se a legislação estadual prevê a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária ao final do processo, é necessário pagá-la. A … Source: Conjur
Após três anos consecutivos sem reajuste, o governo Bolsonaro incluiu no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022 a autorização para que a lei orçamentária destine recursos para a revisão geral dos servidores públicos federal. Ainda não é uma garantia de reajuste, mas é a condição para… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Governo do Estado assinaram um termo de cooperação técnica que traz avanços na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com ações suscitadas pelo tribunal, por meio … Source: Conjur
A tendência de óbitos por Covid-19 nas unidades de privação de liberdade do país segue em alta. Nos últimos 30 dias, houve um aumento de 24,2% nas unidades prisionais, tanto entre detentos quanto entre servidores. Já no sistema socioeducativo, a alta é de 59,5%, totalizando 67 mortes, todas entre… Source: Conjur
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu, nesta quinta-feira (22/4), que uma petição de agravo ajuizada em agosto de 2019 para contestar a competência do ministro Herman Benjamin para relatar um inquérito criminal fosse julgada como preliminar, já no recebimento da denúncia. … Source: Conjur
A pandemia da Covid-19 precipitou uma vastidão de iniciativas médico-científicas voltadas ao entendimento da doença, sua prevenção e cura — o que desencadeou estudos os mais diversos, dada a urgência correspondente à amplitude e à relevância do problema. Ao largo da produção científica afeta a… Source: Conjur
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a epidemia de Covid-19. A decisão se deu no Plenário virtual, em … Source: Conjur
Com base na teoria da aparência, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a validade das provas obtidas em busca e apreensão que foi orientada e autorizada por ex-sócia da empresa alvo de investigações. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca afastou a inaplicabilidade da teoria das ap… Source: Conjur
Em data de 12/03/2021, a medida cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli na ADPF nº 779 foi referendada unanimemente pelos demais ministros do Supremo Tribunal Federal, firmando-se o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional e conferindo-se interpretação confor… Source: Conjur
A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas, inclusive a ponto de alguns países decretarem um “estado de emergência climática”, como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em torno do reconheci… Source: Conjur