A Lei 14.133, de 1º de abril, reestruturou o modelo de licitações e contratos, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma normativo foi editado com o escopo de suprir a defasagem, principalmente, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, cujos entraves burocráticos impediam a modern… Source: Conjur
Aos condenados pela prática do crime de tráfico na modalidade privilegiada não deve ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento de pena. Sakhorn SaengtongsamarnsinTJ-SP segue STJ e fixa regime semiaberto para condenado por tráfico privilegiado Com base nesse entendimento, a 3ª… Source: Conjur
Por entender que ainda não foi examinada a questão da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender até o julgamento do mérito da ação a cobrança levada a cabo pelo Tribunal de Contas da União (TCU)… Source: Conjur
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para que os governos dos estados do Ceará, Amapá e Piauí possam importar a vacina Sputnik V, usada na imunização contra a Covid-19, após prazo de 30 dias sem manifestação da Anvisa contados da formalização do pedi… Source: Conjur
Na última segunda-feira (19/4), o Senado Federal derrubou diversos vetos presidenciais ao pacote “anticrime”, entre os quais o que havia retirado o parágrafo primeiro do artigo 3-B, que determinava a obrigatoriedade das audiências de custódia presenciais. Com essa importante vitória, fruto de int… Source: Conjur
Por entender que o plano de cargos e salários da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de Santa Catarina, prevê que a promoção por antiguidade está sujeita unicamente ao preenchimento do requisito temporal, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa as diferenças s… Source: Conjur
A possibilidade de desistência de ação trabalhista independentemente da concordância da parte contrária acaba com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Após essa etapa, só é possível desistir se a outra parte concordar. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Tra… Source: Conjur
Atualmente, encontra-se em discussão no Congresso a possibilidade de substituição da Lei de Segurança Nacional. Diversos foram os projetos debatidos de forma concomitante, inclusive com a retomada de propostas mais antigas, que haviam permanecido por anos paradas no Legislativo. Subitamente, a su… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro deve indicar André Mendonça (atual advogado-geral da União) ou Humberto Martins (presidente do STJ) para a vaga do decano Marco Aurélio no Supremo Tribunal Federal. Quem disse isso foi Flávio Bolsonaro, filho do presidente, ao jornal O Globo nesta sexta-feira (23/4). … Source: Conjur
O juiz Nicolau Lupianhes Neto, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, autorizou que a Defensoria Pública da União e as defensorias estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo atuem como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em uma ação civil pública ajuizada pelo MP-MG contra a Fundação Renov… Source: Conjur