Há limitação ao poder de emendar projetos de iniciativa do Poder Executivo, a fim de evitar aumento de despesa não prevista inicialmente ou então a desfiguração da proposta inicial, seja pela inclusão de regra que com ela não guarde pertinência temática, seja ainda pela alteração extrema do texto… Source: Conjur
Por constatar a conduta discriminatória e preconceituosa, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Santarém (PA) condenou o estudante Francisco Albertino Ribeiro dos Santos, da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), que fez um comentário racista na página da universidade no Facebook. A pena … Source: Conjur
A discussão colocada no título deste texto pode soar como uma obviedade. Ora, há vasta doutrina, jurisprudência e legislação que reforçam a máxima segundo a qual o exercício do poder discricionário é amplo, porém não é absoluto (e deve ser fundamentado). No entanto, quando se analisa a realidade … Source: Conjur
Advogados presos em penitenciárias do Rio de Janeiro devem ficar em salas de Estado Maior até a condenação definitiva. É o que prevê a Lei 9.252/2021, sancionada pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (23/04). Advogados terão salas… Source: Conjur
O empresário Milton Lyra e sua família foram alvos nesta sexta-feira (23/4), pela décima vez, de buscas e apreensões em suas casas e empresas. Faz oito anos que o Ministério Público Federal investiga o empresário. O motivo foi revelado na troca de mensagens dos procuradores da autoapelidada “lava… Source: Conjur
Nesta sexta feira (23/4), foi publicada no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que institui o Comitê de Gestão e Governança (CGG), para tratar da gestão e governança do órgão. Segundo a norma, o CGG tem função de auxiliar o preside… Source: Conjur
A recente troca de Ernesto Araújo por Carlos Alberto França no cargo de chanceler de nosso país mostra já um novo cenário na postura brasileira diante de alguns temas. Recebeu elogios o tom da carta enviada pelo presidente da República ao recém-empossado Joe Biden, e mostrou clareza de propósitos… Source: Conjur
É inválida publicação feita exclusivamente em nome de advogado que não mais representa, ante substabelecimento sem reserva de poderes, o acusado. Marco Aurélio declarou a nulidade de publicações em nome do advogado anterior do caso Carlos Moura/STF Com esse entendimento, o ministro do … Source: Conjur
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento a recurso interposto por Ronnie Lessa, acusado de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve o bloq… Source: Conjur
Não há direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira. Com esse entendimento, a juíza Erna Tecla Maria, da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba (SP), proibiu uma estudante de 17 anos, adepta do homeschooling desde 2018, de cursa… Source: Conjur