Há um consenso hoje na doutrina e jurisprudência brasileiras no sentido de que os direitos não são absolutos ou ilimitados, podendo ser restritos nas hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (por exemplo, logo depois de garantir o direito de propriedade, a CF condiciona esse dire… Source: Conjur
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações, foi publicada no último dia 1º. Ela traz alterações às Leis nº 8.666/1993 (Lei 8.666), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11), com um novo regime jurídico para licitações e cont… Source: Conjur
No que se refere à defesa do meio ambiente, a legislação brasileira é composta por inúmeras leis, sendo algumas mais recentes e outras em vigor há décadas. Entretanto, a Constituição Federal de 1998 foi pioneira a tratar do tema como um bem tutelado juridicamente, com garantias, formas de proteçã… Source: Conjur
No dia 1° deste mês, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, que introduziu no Código Penal o artigo 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição e revogou o artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), que previa a contravenção de moléstia ou perturbação da tranquilidade de a… Source: Conjur
A legislação garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros de pessoas com deficiência, mesmo que novo decreto altere quais especificidades são consideradas deficiências. A partir desse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa determinou… Source: Conjur
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) proibiu a comercialização do famoso pão francês por unidade. Com isso, o produto só poderá ser vendido por peso. O preço do quilo do pão terá de ficar fixado próximo ao balcão de venda Reprodução A disposição consta… Source: Conjur
É preciso proteger o patrimônio de quem responde solidariamente pela dívida de uma empresa que se encontra em recuperação judicial. O entendimento é do juiz Gilberto Schäfer, da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre. O grupo Metodista está atravess… Source: Conjur
O aumento contínuo de fraudes no ambiente das criptomoedas escancara que o Direito Penal possui dificuldades estruturais para seguir o desenvolvimento das tecnologias, deixando, por vezes, o bem jurídico desamparado. A tecnologia blockchain (blocos de dados em corrente que registram informaçõ… Source: Conjur
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca Central de Porto Alegre para deferir liminar a uma empresa “de forma retroativa… Source: Conjur
O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública (ACP), nesta sexta-feira (23/4), contra a União e a Anvisa para que avaliem, semanalmente, a necessidade de restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos e aeroportos, de entrada e saída do país. A ACP, com pedido de tut… Source: Conjur