O registro de uma marca confere ao seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de impedir terceiros de usarem sinais idênticos ou semelhantes. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para anular o r… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho pode estar prestes a abandonar a tradição da oralidade para passar a incorporar cada vez mais as provas digitais na busca pela verdade dos fatos. Com recursos como as redes sociais, biometria, rastreamento por celular e mensagens por aplicativos, os juízes vão passar a ter m… Source: Conjur
Introdução: as garantias de tutela jurisdicional Tem sido nosso ponto de insistência o fato de que a delação premiada foi regulada de modo pouco criterioso [1], a partir de forças que continuam a desconsiderar a estrutura latino-germânica do sistema penal sul-americano. Expomos, então, uma no… Source: Conjur
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não pode simplesmente invocar a falta ou insuficiência de documentos para deixar de analisar o pedido de aprovação de uma vacina que já está em uso em outros países. O entendimento é do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. … Source: Conjur
Preso por engano, Robert Williams, morador de Michigan, nos EUA, moveu uma ação civil contra o Departamento de Polícia de Detroit, em que pede indenização por danos e o banimento da tecnologia de reconhecimento facial no estado. A polícia da cidade o identificou, falsamente, como autor do furto d… Source: Conjur
Um chamamento necessário se faz reiterar, porquanto um espectro insepulto ronda a democracia brasileira: o autoritarismo. Pairam sobre as eleições de 2022 ameaças que têm sido repetidas. Esse mal também se banaliza diante do silêncio. Impende vigiar pelas instituições democráticas sob pena de … Source: Conjur
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal defendeu a validade de uma lei municipal de Piedade dos Gerais (MG) que diminuiu os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários para a legislatura 2017-2020. O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Edson Fach… Source: Conjur
“Quando falamos em justiça tributária isso inclui dar a cada um o que é seu no que respeita ao sistema tributário: pagar só o tributo legítimo, rejeitar a incidência espúria, a cobrança indevida, enfim, não pagar o que não está de acordo com a Constituição e as leis do país” (“Justiça Tribu… Source: Conjur
Inicialmente, cumpre-nos destacar que nossa abordagem será sob a ótica da obrigatoriedade da implantação da infraestrutura essencial (sistema de abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto), conforme previsto na Lei 13.465/17 (artigo 36, §1º), a qual disciplina a regul… Source: Conjur
O desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira foi eleito no começo do mês, por aclamação, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A votação foi feita de forma remota, como quase todos os procedimentos do Judiciário desde que o novo coronavírus entrou no país, impondo o distancia… Source: Conjur