Quando o pedido de homologação de decisão estrangeira (HDE) tiver por objeto demanda de cunho patrimonial, o valor da causa julgada no exterior deve ser usado como um dos indicativos para embasar a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, conforme o parágrafo 8º do artigo 85 do Código … Source: Conjur
O artigo 7º, inciso X, da Lei 13.709 (LGPD), permite o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, de forma involuntária, sem consentimento do interessado, mas a normativa não se aplica a divulgação de números de telefone de consumidores. Juiz entendeu que artigo da LGPD que permi… Source: Conjur
A prisão civil do devedor de alimentos (prevista no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil) é a única por dívida admitida pelo sistema internacional de proteção aos direitos humanos, uma vez que a restrição da liberdade é indispensável à sobrevivência de quem recebe os alimentos. Diante … Source: Conjur
Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que “a imunida… Source: Conjur
O acordo Mercosul-União Europeia é, ele mesmo, uma perspectiva. Uma perspectiva que se encontra bem encaminhada e de extrema importância. Uma perspectiva que tem uma longa história de sua consolidação. A negociação desse arranjo remonta a 1995, quando foi assinado um acordo-quadro de cooperaçã… Source: Conjur
Para o dano ser indenizável, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, para produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito. DivulgaçãoJuiz de São Paulo condena aplicativo de delivery a indenizar e re… Source: Conjur
Catedral de Brasília, onde será construído o Museu da Bíblia Daniel Costa/Unplash A pedido do governo do Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, liberou nesta segunda-feira (264/) a retomada da construção do Museu da Bíblia, na capital fe… Source: Conjur
Nesta quarta-feira (28/4), a partir das 14h30, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) transmite em seu canal do YouTube o evento “Redes Sociais e Pedofilia: Diagnósticos e Soluções”. As inscrições podem ser feitas no site do órgão. Divulgação As palestras abordarão temas como … Source: Conjur
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) indicou na última sexta-feira (23/4) o Conselho Nacional de Justiça como mediador de um impasse em relação ao atendimento em casos de saúde mental que trouxe o Brasil de volta ao foco do tribunal. O problema está ligado à primeira condenação … Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Caixa Econômica Federal forneça informações à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima que investiga irregularidades na Secretaria de Estado da Saúde. Ministro Dias Toffoli, r… Source: Conjur
