Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que o legislador se li… Source: Conjur
A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da administração. Com base nesse entendimento, o juiz Matheus Barbosa Pandino, da Vara Única da Comarca de Buri (SP), conced… Source: Conjur
O direito à saúde está expressamente previsto no artigo 196 da Constituição Federal como dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, p… Source: Conjur
Os desafios da modernização e do aperfeiçoamento dos sistemas digitais foram tema do evento “O Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional Digital”, promovido pelo STF e pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) nesta segunda-feira (26/4). Uma das inovações é o robô Victo… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (26/4), a juíza Eloá Alves Ferreira, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, foi designada como membro suplente para compor a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU). Juíza do Espírito Santo será suplent… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou a liminar que proibia a indicação do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, nesta terça-feira (27/4). A informação é do G1. Na véspera, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais, … Source: Conjur
O juiz Gustavo Müller Lorenzato, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto (SP), deu provimento a mandado de segurança impetrado por um estudante que, em razão de seu resultado do Enem, foi aprovado para o curso de medicina da USP, mas foi impedido de se matricular por não possui… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) um pedido de habeas corpus em que o vendedor M.V.S., acusado de integrar organização criminosa que teria desviado quase R$ 13 milhões de contas do Banco Nubank, pedia a revogação da prisão preventiva. De … Source: Conjur
A Suprema Corte iniciará nesta quinta-feira (29/4) o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão publicado no RE nº 574706, no qual foi firmada a tese de repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins”. Para além dos valores envolvidos na … Source: Conjur
A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos. Dessa maneira, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não produziu impacto … Source: Conjur
