No início de abril, entrou em vigor a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais acerca dos procedimentos licitatórios e de contratações para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A lei regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e abrange… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que tratavam, dentre outras matérias, de regras sobre julgamento de autoridades em caso de crime de responsabilidade, foro por prerrogativa de função e convocação de procurad… Source: Conjur
A cantora Britney Spears, 39, ganhou o direito de se pronunciar pessoalmente perante a um tribunal em audiência que será realizada no próximo dia 23 de junho, nos Estados Unidos. Cantora está sob tutela do pai desde que foi internada após colapso mental em 2008 Reprodução/Instagram “… Source: Conjur
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve, em parte, sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que condenou o estado de Minas Gerais a pagar a um pintor indenização de R$ 2 milhões por danos morais, além de pensão vitalícia mensal de … Source:…
Por seis votos de ministros conservadores contra três de ministros liberais, a Suprema Corte do Estados Unidos reverteu duas décadas de precedentes, para restabelecer a pena de prisão perpétua, sem direito à liberdade condicional, para menores de idade. A decisão declara que os juízes não precisa… Source: Conjur
O referido PL tem como objetivo proibir a publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo. Outrossim, a autora do PL justifica a sua criaçã… Source: Conjur
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender uma decisão que havia ordenado a comunidade indígena Tupinambá de Olivença, do Conjunto Agrícola São Marcos (BA), a desocupar uma área de 84 hectares. Marcelo Camargo/Agência Brasil O ato da 1ª Vara Fede… Source: Conjur
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta terça-feira (27/4) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 32/2016 que obriga o motorista alcoolizado ou sob efeito de outra substância psicoativa envolvido em acidente de trânsito a ressarcir as despesas com assistência hospitalar das vítimas ao Sistema Únic… Source: Conjur
Com o objetivo de atuar na estruturação de negócios, regulação econômica e resolução de conflitos, o ex-sócio e líder da filial de Brasília do Mundie Advogados, Diego Herrera de Moraes, e os ex-sócios do Gico, Hadmann & Dutra Advogados (GHD) Eric Hadmann Jasper e Luiz Filipe Dutra se uniram para … Source: Conjur
Abordagens não justificadas ferem o direito constitucional à dignidade, gerando indenização por danos morais. O entendimento é do juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo. Caso ocorreu na Igreja Mundial do Poder de Deus, fundada por Valdemiro Santiago Reprodu… Source: Conjur