Está pautado para esta quinta-feira (29/4), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento de embargos de declaração da Fazenda Nacional contra decisão da própria Corte que entendeu pela não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Ao pedir que a decisão seja modulada, ou … Source: Conjur
A odiosa prática do assédio moral é definida pelos estudiosos do tema como a conjugação de atos voluntários pessoais, revestidos de hostilidade e perseguição, que ocorrem de modo reiterado no contexto das relações de trabalho. Tais ações alijam a vítima de uma convivência harmoniosa e saudável no… Source: Conjur
Por falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de p… Source: Conjur
Com base nos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a detração da pena de uma paciente que cumpriu recolhimento domiciliar noturno. 123RF Recolhimento é equivalente à prisão domiciliar, por restringir direi… Source: Conjur
Na coluna de hoje, abordaremos um tema que apenas muito recentemente foi enfrentado pelo Carf, qual seja, a forma de tributação dos honorários auferidos por advogado que exerça a função de árbitro, no contexto de um processo de arbitragem. Discutiremos, pois, a quem cabe a sujeição passiva pelo i… Source: Conjur
Tempos difíceis. A última, ou já penúltima, das dificuldades para os consumidores tem nome e sobrenome: pretensão resistida. Sob o manto de resolver os problemas dos consumidores e racionalizar a administração da Justiça, esconde-se uma proposta legislativa que deixa os vulneráveis em situações m… Source: Conjur
Em qualquer das esferas federativas, o chefe de governo não concentra em sua pessoa a totalidade dos poderes da administração, não sendo lógico, consequentemente, figurar como autoridade coatora em toda ação de segurança. Andriy PopovTJ-SP rejeita ação de centro de vigilantes para manter cur… Source: Conjur
Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. O j… Source: Conjur
O exame sobre o ensino jurídico, ao contrário do que se possa imaginar, não constitui uma das mais fáceis fainas. Afirmar, por exemplo, que ele se encontra em crise permite que o juízo valorativo seja colocado em xeque, quando se leva em consideração o próprio conceito de crise, tal como apresent… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em maioria de votos, concluiu julgamento do REsp 1.819.075-RS no dia 20/4/21, oportunidade em que examinou a natureza da reserva de imóveis por plataforma digital (Airbnb) e os limites das restrições em convenção de condomínio. Embora o acórdã… Source: Conjur