A máquina pública não pode ser utilizada como instrumento de promoção pessoal ou familiar por aqueles que estão, momentaneamente, no seu controle. Paulo Magri/SMCSMunicípio de São José do Rio Preto Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei mun… Source: Conjur
Os estados dos EUA que implementaram programas de monitoramento eletrônico por GPS (Global Positioning Systems) de autores de violência doméstica estão obtendo um alto índice de sucesso. Em média, tem ocorrido uma redução de 95% dos casos de reincidência — isto é, a grande maioria dos agressores … Source: Conjur
Sob o título “Podem os algoritmos racionalizar a investigação criminal?”, Marcella Mascarenhas Nardelli e Fabiana Alves Mascarenhas apresentaram o uso de “máquinas” para melhoria do desempenho da atividade investigatória (veja aqui), anotando: “Descreve-se que a maneira viável para investigadores… Source: Conjur
Faz quase um ano, precisamente em 22 de maio de 2020, publicamos nesta coluna um artigo sobre a antecipação dos feriados e agora, neste momento, parece que não evoluímos nas relações sociais e trabalhistas colocando-se de novo o mesmo problema em circunstâncias um pouco diferentes, desesperadoras… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (2/4) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O decano do STF, ministro Marco Aurélio STF A Lei 13.988/20 alterou o… Source: Conjur
Nos termos do artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Por isso, o fato de uma empresa jornalística publicar pela segunda vez um texto já considerado ofensivo pelo Judiciário não necessariamente significa que a reincidência deva gerar uma indenização ainda maior. … Source: Conjur
ESG é a sigla para representar o termo em inglês environmental, social and governance. No Brasil, utiliza-se também a sigla ASG para a tradução literal de “ambiental, social e governança corporativa”. O escopo do ESG está vinculado à preocupação, cada vez mais crescente, das empresas e investi… Source: Conjur
O Projeto de Lei n° 5435 de 2020, cunhado de “Bolsa estupro” [1], não só é muito ruim sob o ponto de vista das várias de suas proposições, que estão longe de se resumirem a um “auxílio” à criança em ajuda à mãe que optou por tê-la fruto do ato de estupro, como também é mal escrito, confunde…
O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência municipal da localidade do imóvel, o que na prática significa dizer que temos 5.570 legislações no país tratando sobre o mesmo tributo, as quais, no entanto, nem … Source: Conjur
Lei que tem como base outra norma declarada inconstitucional não pode continuar válida. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.328/2016. A decisão é de 22 de março. A norma obrigava as indústrias de cosmé… Source: Conjur