Está prestes a completar seu aniversário de 60 anos a lei federal que instituiu proteção para o patrimônio arqueológico brasileiro. As origens do diploma do qual nos ocupamos neste artigo remontam à década de 1950, época em que centenas de sítios arqueológicos existentes na região litorânea do… Source: Conjur
I Em março de 2021, os noticiários jurídicos informaram que o Supremo Tribunal Federal se prepara para derrubar a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983). O motivo é a chegada ao tribunal, até o momento, de quatro ações requerendo o reconhecimento da incompatibilidade do diploma com a Constit… Source: Conjur
A pandemia, que impactou as mais diversas áreas, não deixou de abalar o funcionamento do Poder Judiciário. Um relatório parcial de Junho de 2020 contabilizou um total de 165 mil decisões judiciais relacionadas à Covid-19, extraídas das publicações nos diários oficiais dos União, estado e municípi… Source: Conjur
A penhora sobre o faturamento é legalmente admitida, mas não pode inviabilizar a atividade econômica da empresa, incumbindo ao juiz observar a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação do percentual incidente sobre o faturamento. Jakub KrechowiczPenhora sobre faturamento não pode inviab… Source: Conjur
Dois juízes de cidades do interior paulista usaram, nos últimos dias, uma informação falsa atribuída à Organização Mundial da Saúde (OMS) para fundamentar decisões contrárias a medidas sanitárias restritivas impostas por decretos municipais e estaduais. Nos dois casos, os magistrados afirmam que … Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que teve início de vigência em 18 de setembro de 2020, trouxe a necessidade de as organizações e pessoas naturais que tratam dados pessoais se adequarem aos novos ditames legais. Muitas organizações que não têm em sua atividade principal o tratamento de… Source: Conjur
Na aquisição de bens imóveis, além do pagamento do valor acordado pelo bem, também é necessário o recolhimento aos cofres municipais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o chamado ITBI. Mas em qual momento o município pode exigir o ITBI, ou seja, quando ocorre seu fato gerador? No moment… Source: Conjur
Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 [1] e o advento do pacote “anticrime”, a pena de multa [2], até então executada pela Fazenda Pública, passou a ser cobrada pelo Ministério Público, como forma de se tentar resgatar sua função político-criminal. A reforma operada impõe a nece… Source: Conjur
Tem circulado nos últimos dias a informação de que o sancionamento da lei que considera a visão monocular como deficiência provocará um impacto de R$ 5 bilhões nas contas públicas, ao mesmo tempo em que a Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB) emitiu uma carta aberta dizendo que já avalia… Source: Conjur
A autorização do autor da obra fotográfica é requisito para sua divulgação em rede social. Dessa forma, a 2ª Vara Cível de Itajaí (SC) condenou uma empresa têxtil a indenizar em R$ 10 mil uma fotógrafa por publicar uma de suas fotos no Instagram sem atribuir os devidos créditos. Reprodução … Source: Conjur